O Diário Oficial publicou nesta 3ª feira (20.jun) a ampliação do Mínimo Existencial para R$ 600. Este valor não pode ser utilizado para quitar dívidas, por ser uma quantia mínima da renda de uma pessoa destinada para pagar despesas básicas, como água e luz. Em 2022, a quantia correspondia a R$ 303.

O medida (decreto Nº 11.567) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 2ª feira (19.jun), antes da viagem presidencial para a Europa. O presidente disse que a "iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia", em sua conta no Twitter. 

Com a mudança, cerca de 15 milhões de pessoas poderão regularizar suas dívidas pela definição de um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento, de acordo com o governo.