Não se esqueça, Microempreendedor individual (MEI): o prazo para declarar seu faturamento em 2023 à Receita Federal termina em 31 de maio. É na Declaração Anual do Simples Nacional que você deve inserir esses valores.

Ao declarar seu faturamento anual, você demostra transparência e comprometimento com suas responsabilidades tributarias.  Além disso, estar em dia com suas obrigações fiscais facilita o acesso a linhas de credito, empréstimos bancários e outros benefícios financeiros que podem ser essências para o crescimento e a sustentabilidade do seu empreendimento.

Faltar com essa declaração pode resultar em uma multa mínima de R$ 50. Além disso, se os impostos devidos não forem pagos, a multa pode chegar a 20% desse valor. Essa penalidade é aplicar quando você entrega o documento com atraso.

Quando preencher a declaração lembre-se de incluir os valores de todas as suas vendas e serviços prestados. E se você contratou um funcionário, verifique-se de não ultrapassar o limite permitido para a categoria. A contratação de colaboradores pode ser uma estratégia importante para expandir seus negócios, mas é necessário estar atento ás regras trabalhistas e tributarias aplicáveis ao MEI.

O não cumprimento dessa obrigação pode deixar seu cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) irregular, o que pode dificultar a obtenção de credito em bancos e prejudicar a imagem do seu negócio perante clientes e parceiros comerciais.

O limite de faturamento anual para este ano é de R$ 81.000, ou proporcional ao tempo em que você esteve aberto. O governo sugere considerar uma receita de R$ 6.750 por mês.

Por exemplo, se você abriu seu MEI em maio de 2023 e permaneceu na categoria por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000.